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Projeto:   PL 595   21/11/2018  (ver documento)
Processo:   01-595/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0595-2018
Carta de lei:   ver documento CPL0595-2018
Promulgação:   LEI  17.317 de 06/03/2020    (ver documento)
Promovente:   Janaína Lima / Eduardo Tuma / Claudinho de Souza
Ementa:   REVOGA A LEI Nº 13.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
Assunto:   AUTORIZACAO / COMERCIO ATACADISTA / COMERCIO VAREJISTA / DOMINGO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FERIADOS / FUNCIONAMENTO / LEI 13.473/2002 / REVOGACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1688-2019
ver documento CONJ2510-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/11/2018  Encaminhado em 22/11/2018
PROC-CMSP  Recebido em 23/11/2018  Encaminhado em 21/12/2018
CCJ  Recebido em 21/12/2018  Encaminhado em 27/09/2019
ECON  Recebido em 27/09/2019  Encaminhado em 04/12/2019
SGP21  Recebido em 04/12/2019  Encaminhado em 12/12/2019
SGP12  Recebido em 17/12/2019  Encaminhado em 17/12/2019
SGP21  Recebido em 17/12/2019  Encaminhado em 20/12/2019
SGP12  Recebido em 15/01/2020  Encaminhado em 15/01/2020
SGP23  Recebido em 05/02/2020  Encaminhado em 09/03/2020
ARQUIVO  Recebido em 11/03/2020  Encaminhado em 24/02/2023
SGP21  Recebido em 24/02/2023  Encaminhado em 01/03/2023
ARQUIVO  Recebido em 14/03/2023  Encaminhado em 14/03/2023
SGP21  Recebido em 03/08/2023  Encaminhado em 03/08/2023
SGP23  Recebido em 03/08/2023  Encaminhado em 03/08/2023
SGP21  Recebido em 04/08/2023  Encaminhado em 04/08/2023
ARQUIVO  Recebido em 07/08/2023 
Deliberação:   APROVADO POR PARECERES EM 13/02/2020
Encaminhamento:   Oficio CMSP 125/2020 de 14/02/2020 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   09/03/2020. Motivo: PROMULGADO


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